Ação rescisória. Inovação na lide. Inocorrência. Pedido do recurso extraordinário menos abrangente do que o da petição inicial. Relação de continência e não de prejudicialidade. Energia elétrica.

Habeas corpus. Crime previsto no artigo 95, alínea "d" da Lei 8.212/91. Parcelamento do débito. Extinção de punibilidade.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário.

Taxa de saúde suplementar. Lei n. 9.961/2000.

Revisão geral anual. Danos morais. Honorários. Justiça gratuita.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.

Mudança de regime celetista para estatuário.

No período em que o contrato laboral mantido entre as partes foi o celetista é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os pleitos formulados na exordial.

Crime ambiental. Preliminares. Intempestividade do recurso ministerial. Incompetência da justiça local. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas.

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

Janot pede ao Supremo Tribunal Federal para aprofundar apuração sobre Renan, Jucá e Sarney

PGR também quer investigar os senadores Jader Barbalho e Edison Lobão. Integrantes da cúpula do PMDB foram citados na delação de Sérgio Machado.

Supremo Tribunal Federal investiga um terço dos senadores da comissão de impeachment

Oito dos senadores que avaliarão processo são alvos da Justiça.

OAB vai ao Supremo Tribunal Federal contra teto indenizatório da reforma trabalhista

Conselho Federal da OAB questiona teto para indenizações por dano moral, previsto na reforma trabalhista.

Supremo Tribunal Federal autoriza quebra de sigilo bancário e fiscal de Eduardo Cunha

Deputado, mulher e filha são suspeitos de ter mantido conta secreta no exterior com dinheiro sujo; presidente da Câmara nega

Previdência privada. Pretensão formulada desvinculada do extinto contrato de trabalho.

Competência da Justiça Civil Comum.

Inscrições para juiz do trabalho do TRT-PB encerram no dia 30

Ação de reparação de danos materiais. Preliminares rejeitadas. Acidente de consumo. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva e solidária do produtor e do que realizou a incorporação da peça defeituosa no veículo.

Ação cautelar. Liminar. Cadastro de inadimplentes. Contraditório. Inobservância. Liminar deferida.

Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

A proibição, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP), foi mantida

Prisão preventiva. Excepcionalidade.

mesmo pano de fundo e com liminar indeferida, no Superior Tribunal de Justiça.

Tributário. Sociedade civil de prestação de serviços profissionais.

Contribuição para o financiamento da seguridade social.